1980-02-20 - RESOLUÇÃO 15/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regula a nível regional a matéria de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local.

1980-01-25 - Resolução 15/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 361-A/79, de 26 de Dezembro, que liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor.